|
DL n.º 224/84, de 06 de Julho CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 90/2023, de 11/10
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 67/96, de 31/05
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 255/93, de 15/07
- DL n.º 30/93, de 12/02
- DL n.º 80/92, de 07/05
- Declaração de 31/03 de 1990
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 355/85, de 02/09
- Declaração de 29/09 de 1984
- Declaração de 31/08 de 1984
| - 35ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)
- 34ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 31ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 30ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 29ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 28ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 27ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 26ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 25ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 24ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 23ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 22ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 21ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 20ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 19ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 18ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 17ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 16ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 15ª versão (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)
- 14ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 13ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 12ª versão (DL n.º 67/96, de 31/05)
- 11ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 10ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 9ª versão (DL n.º 255/93, de 15/07)
- 8ª versão (DL n.º 30/93, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 80/92, de 07/05)
- 6ª versão (Declaração de 31/03 de 1990)
- 5ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)
- 4ª versão (DL n.º 355/85, de 02/09)
- 3ª versão (Declaração de 29/09 de 1984)
- 2ª versão (Declaração de 31/08 de 1984)
- 1ª versão (DL n.º 224/84, de 06/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Predial _____________________ |
|
Artigo 110.º-A
Competência para a emissão |
1 - As certidões e as cópias não certificadas de registos podem ser emitidas e confirmadas por qualquer serviço de registo.
2 - As certidões negativas de registos têm de ser confirmadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
3 - Enquanto as condições técnicas não permitirem a sua emissão por qualquer serviço de registo, as certidões de documentos ou despachos são enviadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
4 - Para a emissão dos documentos referidos nos números anteriores é competente o conservador e qualquer oficial dos registos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 111.º
Pedido de certidão |
1 - As certidões podem ser pedidas verbalmente ou por escrito.
2 - Os modelos dos pedidos de certidões requisitadas por escrito são aprovados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
3 - O pedido de certidão pode ser efetuado por qualquer uma das modalidades previstas no artigo 41.º-B.
4 - Os pedidos de certidão devem conter, além da identificação do requerente, o número da descrição, a freguesia e o concelho dos prédios ou frações autónomas a que respeitem.
5 - Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor atual, bem como dos dois imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requerente alegar no pedido as razões justificativas do seu desconhecimento.
6 - Se o pedido respeitar a quota-parte de prédio não descrito e indiviso, deve conter o nome, estado e, sendo casado, o nome do cônjuge de todos os comproprietários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/08 de 1984
- Declaração de 29/09 de 1984
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 116/2008, de 04/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: Declaração de 31/08 1984
-3ª versão: Declaração de 29/09 de 1984
-4ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
|
|
|
|
Artigo 112.º
Conteúdo da certidão |
1 - As certidões de registo devem conter:
a) A reprodução das descrições e dos atos de registo em vigor respeitantes aos prédios em causa, salvo se tiverem sido pedidas com referência a todos os atos de registo;
b) A menção das apresentações pendentes sobre o prédio em causa;
c) As irregularidades ou deficiências de registo não retificadas;
d) Os documentos arquivados para os quais os registos remetam.
2 - Se as condições técnicas o permitirem, podem ser emitidas certidões com referência a determinados atos de registo ou partes de documentos.
3 - Se for encontrado um prédio descrito que apenas ofereça semelhança com o identificado no pedido, é passada certidão daquele, com menção desta circunstância, devendo, neste caso, os interessados declarar, nos instrumentos ou termos processuais a que a certidão se destine, se existe relação entre ambos os prédios. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/08 de 1984
- Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: Declaração de 31/08 de 1984
-3ª versão: Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
-4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
|
|
|
|
Artigo 113.º
Emissão ou recusa de certidões |
|
Artigo 114.º
Certidões para instrução de processos |
|
Artigo 115.º
Fotocópia dos registos lavrados |
|
TÍTULO VI
Do suprimento, da retificação e da reconstituição do registo
CAPÍTULO I
Meios de suprimento
| Artigo 116.º
Justificação relativa ao trato sucessivo |
1 - O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo.
2 - Caso exista inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, a falta de intervenção do respetivo titular, exigida pela regra do n.º 2 do artigo 34.º, pode ser suprida mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo.
3 - Na hipótese prevista no número anterior, a usucapião implica novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 273/2001, de 13/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
|
|
|
|
Artigo 117.º
Regularidade fiscal |
1 - No caso de justificação para primeira inscrição, presume-se a observância das obrigações fiscais por parte do justificante, se o direito estiver inscrito em seu nome na matriz.
2 - Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de comprovar os impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões. |
| |
|
|
|
|
Artigo 117.º-A
Restrições à admissibilidade da justificação |
1 - A justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz só é admissível em relação aos direitos nela inscritos ou relativamente aos quais esteja pedida, à data da instauração do processo, a sua inscrição na matriz.
2 - Além do pretenso titular do direito, tem legitimidade para pedir a justificação quem demonstre ter legítimo interesse no registo do respetivo facto aquisitivo, incluindo, designadamente, os credores do titular do direito justificando. |
| |
|
|
|
|
1 - O processo inicia-se com a apresentação do pedido em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial.
2 - No pedido o interessado solicita o reconhecimento do direito em causa, oferece e apresenta os meios de prova e indica, consoante os casos:
a) A causa da aquisição e as razões que impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais, quando se trate de estabelecer o trato sucessivo relativamente a prédios não descritos ou a prédios descritos sobre os quais não incida inscrição de aquisição, de reconhecimento ou de mera posse;
b) As sucessivas transmissões operadas a partir do titular inscrito, com especificação das suas causas e identificação dos respetivos sujeitos, bem como das razões que impedem a comprovação pelos meios normais das transmissões relativamente às quais declare não lhe ser possível obter o título;
c) As circunstâncias em que baseia a aquisição originária, bem como as transmissões que a tenham antecedido e as subsequentes, se estiver em causa o estabelecimento de novo trato sucessivo nos termos do n.º 3 do artigo 116.º
3 - Sendo invocada a usucapião como causa da aquisição, são expressamente alegadas as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, quando não titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião.
4 - O prédio objeto do direito justificando deve ser identificado no pedido nos termos exigidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 116/2008, de 04/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10
|
|
|
|
Artigo 117.º-C
Meios de prova |
1 - Com o pedido devem ser apresentados os seguintes meios de prova:
a) Testemunhas, em número de três;
b) Documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais se não alegue a impossibilidade de os obter;
c) Outros documentos que se considerem necessários para a verificação dos pressupostos da procedência do pedido.
2 - Às testemunhas, referidas na alínea a) do número anterior, aplica-se o disposto quanto aos declarantes no processo de justificação notarial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 116/2008, de 04/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10
|
|
|
|
|