::: DL n.º 480/99, de 09 de Novembro

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DL n.º 480/99, de 09 de Novembro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO(versão actualizada)

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     - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
     - 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
     - 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
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Nº de artigos : 11

SUMÁRIO

Aprova o Código de Processo do Trabalho

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Artigo 177.º
Contas de liquidação e projeto de partilha

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 107/2019, de 09/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

Artigo 178.º
Julgamento

(Revogado.)
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Artigo 179.º
Contas da partilha

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 107/2019, de 09/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

Artigo 180.º
Prolongamento das funções de liquidatário

(Revogado.)
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Artigo 181.º
Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 295/2009, de 13/10 - Lei n.º 107/2019, de 09/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11 -2ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 182.º
Regime supletivo

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 107/2019, de 09/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

SECÇÃO VI Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
Artigo 183.º Requisitos da petição

1 - Nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, deve o autor, na petição, identificar todas as entidades outorgantes e expor os fundamentos da sua pretensão. 2 - Com a petição é junta cópia do Boletim do Trabalho e Emprego onde esteja publicada a convenção colectiva e oferecida a prova pertinente.

Artigo 184.º
Alegações

1 - Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito. 2 - Com as alegações é oferecida toda a prova. 3 - A falta de alegações não tem efeitos cominatórios.

Artigo 185.º
Forma, valor do processo e efeitos do recurso

1 - As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. 2 - Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça. 3 - O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 295/2009, de 13/10 - Lei n.º 107/2019, de 09/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11 -2ª versão: DL n.º 323/2001, de 17/12 -3ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 186.º
Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as questões a que se refere o artigo 183.º tem o valor ampliado da revista em processo civil e é publicado na 1.ª, série-A do jornal oficial e no Boletim do Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas
Artigo 186.º-A Requerimento

1 - No caso de se pretender a impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, o autor alega os fundamentos do pedido, indica os pontos de facto que interessa averiguar e requer as providências que repute convenientes. 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro

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