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DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro CÓDIGOS DO IMI E DO IMT |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 12-A/2010, de 30/06
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- DL n.º 175/2009, de 04/08
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 64/2008, de 05/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 277/2007, de 01/08
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 21/2006, de 23/06
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- DL n.º 211/2005, de 07/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Rect. n.º 4/2004, de 09/01
| - 45ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 44ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 43ª versão (Retificação n.º 7/2023, de 15/02)
- 42ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 41ª versão (Retificação n.º 19/2022, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 39ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
- 38ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 36ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 35ª versão (DL n.º 67/2019, de 21/05)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 85/2017, de 18/08)
- 30ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 29ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
- 28ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
- 27ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 26ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 25ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 22ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 21ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 18ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 16ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 175/2009, de 04/08)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 64/2008, de 05/12)
- 12ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 10ª versão (DL n.º 277/2007, de 01/08)
- 9ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 8ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 7ª versão (Lei n.º 21/2006, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 5ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 211/2005, de 07/12)
- 3ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 4/2004, de 09/01)
- 1ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações _____________________ |
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Artigo 6.º
Aditamento ao Código do IRC |
São aditados os artigos 58.º-A e 129.º ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:
'Artigo 58.º-A
Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeitos da determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não poderão ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.
2 - Sempre que, nas transmissões onerosas previstas no número anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável.
3 - Para aplicação do disposto no número anterior:
a) O sujeito passivo alienante deve efectuar uma correcção, na declaração de rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a operação de transmissão, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato;
b) O sujeito passivo adquirente, desde que registe contabilisticamente o imóvel pelo seu valor patrimonial tributário definitivo, deve tomar tal valor para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel.
4 - Se o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração do exercício a que respeita a transmissão, os sujeitos passivos devem entregar a declaração de substituição durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais tributários se tornaram definitivos.
5 - Relativamente ao adquirente, o disposto no número anterior não é aplicável quando se trate de correcção ao valor das reintegrações do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como custo do exercício em que o valor patrimonial tributário se tornar definitivo.
6 - O disposto no presente artigo não afasta a possibilidade de a Direcção-Geral dos Impostos proceder, nos termos previstos na lei, a correcções ao lucro tributável sempre que disponha de elementos que comprovem que o preço efectivamente praticado na transmissão foi superior ao valor considerado.
Artigo 129.º
Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
1 - O disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo pode, designadamente, demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, caso em que ao montante dos custos de construção deverão acrescer os demais indicadores objectivos previstos no referido Código para determinação do valor patrimonial tributário.
3 - A prova referida no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos.
4 - O pedido referido no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação, na parte correspondente ao valor do ajustamento previsto no n.º 2 do artigo 58.º-A, a qual, no caso de indeferimento total ou parcial do pedido, será da competência da Direcção-Geral dos Impostos.
5 - O procedimento previsto no n.º 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91.º e 92.º da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 86.º da mesma lei.
6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior.
7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à transmissão de imóveis cujo lucro tributável tenha sido fixado nos termos do artigo 58.º-A, ou se não houver lugar a liquidação do lucro tributável previsto no mesmo preceito legal, depende de prévia apresentação do pedido previsto no presente artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa.
8 - A impugnação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, prevista no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à liquidação do IRC nem suspende o prazo para dedução do pedido de demonstração previsto no presente artigo.' |
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