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| Artigo 89.º Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:
a) Ineptidão da petição; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do acto impugnado; d) Ilegitimidade do autor ou do demandado; e) Ilegalidade da coligação; f) Falta da identificação dos contra-interessados; g) Ilegalidade da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso julgado. 2 - A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação. 3 - O disposto no número anterior é designadamente aplicável quando o pedido formulado em processo impugnatório não tenha sido o adequado, por erro na qualificação do acto jurídico impugnado como norma ou como acto administrativo ou na identificação do acto impugnável. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior. |
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