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| Artigo 86.º Articulados supervenientes |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações.
2 - Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. 3 - Quando o novo articulado se funde na junção ao processo de elementos até aí desconhecidos ou aos quais não tinha sido possível o acesso, ele deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à notificação da junção dos referidos elementos. 4 - Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias. 5 - As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta e os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos na base instrutória. 6 - Se a base instrutória já estiver elaborada, os factos articulados são aditados, sem possibilidade de reclamação contra o aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordene, que sobe com o recurso da decisão final. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02 |
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