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| Artigo 80.º Recusa da petição pela secretaria |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade; b) No caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência; c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas b), c), d), e), i), j) e m) do n.º 2 do artigo 78.º; d) Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário; e) Não esteja redigida em língua portuguesa; f) Não esteja assinada. 2 - A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02 |
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