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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
- Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Rect. n.º 10/98, de 23/05
- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
- Lei n.º 88/95, de 01/09
- Declaração de 3/11 de 1989
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 143/85, de 26/11
| - 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)
- 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
- 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
- 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
- 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)
- 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
- 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
- 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11) | |
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| SUMÁRIO Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial _____________________ |
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Artigo 5.º
Regime administrativo e financeiro |
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TÍTULO II
Competência, organização e funcionamento
CAPÍTULO I
Competência
| Artigo 6.º
Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade |
| Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.º e seguintes da Constituição e nos da presente lei. |
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Artigo 7.º
Competência relativa ao Presidente da República |
Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º da Constituição e no n.º 3 do artigo 130.º da Constituição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
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Artigo 7.º-A
Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de deputados |
| Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. |
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Artigo 7.º-B
Competência relativa à verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu |
Compete ao Tribunal Constitucional verificar a perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu e comunicá-la, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu.
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Artigo 8.º
Competência relativa a processos eleitorais |
Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República;
b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 124.º da Constituição;
c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio;
d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e órgãos de poder local;
e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição;
f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral;
g) Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 143/85, de 26/11
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 143/85, de 26/11
-3ª versão: Lei n.º 85/89, de 07/09
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Artigo 9.º
Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes |
Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal;
b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;
c) Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei;
d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de deputado único representante de um partido e de deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas;
f) Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 88/95, de 01/09
- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 85/89, de 07/09
-3ª versão: Lei n.º 88/95, de 01/09
-4ª versão: Lei n.º 13-A/98, de 26/02
-5ª versão: Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
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Artigo 10.º
Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista |
| Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção. |
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Artigo 11.º
Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais |
| Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.º 1 do artigo 115.º, no n.º 2 do artigo 232.º e nos artigos 240.º e 256.º da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
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-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 85/89, de 07/09
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Artigo 11.º-A
Competência relativa a titulares de cargos públicos |
Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Designar os membros da Entidade para a Transparência, nos termos do respetivo Estatuto;
b) Aplicar as sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos políticos nela identificados, por violação do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
c) Decidir os recursos de decisões da Entidade para a Transparência previstos na presente lei em matéria de acesso e publicidade às declarações únicas de rendimento, património e interesses. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Composição e constituição do Tribunal
| Artigo 12.º
Composição |
1 - O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.
2 - Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 85/89, de 07/09
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-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
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