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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 166/2009, de 31/07
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 2/2008, de 14/01
- Lei n.º 1/2008, de 14/01
- Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Rect. n.º 18/2002, de 12/04
- Rect. n.º 14/2002, de 20/03
| - 16ª versão - a mais recente (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 15ª versão (Lei n.º 114/2019, de 12/09)
- 14ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 13ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 12ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 166/2009, de 31/07)
- 10ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 8ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 7ª versão (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2008, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 107-D/2003, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 14/2002, de 20/03)
- 1ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159/2000, de 27/7, à 42.ª alteração do Código de Processo C _____________________ |
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Artigo 77.º
Presidência |
1 - O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte:
a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho;
b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho.
2 - Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão. |
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Artigo 78.º
Competência do presidente |
Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
a) Representar o Conselho;
b) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respetivos serviços;
c) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
d) Dar posse aos inspetores e ao secretário do Conselho;
e) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção;
f) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente;
g) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho;
h) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 79.º
Serviços de apoio |
1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar.
2 - O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 80.º
Funções da secretaria |
| À secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necessários ao normal desenvolvimento da atividade do Conselho e à preparação e execução das suas deliberações, nos termos previstos em diploma complementar e no regulamento interno. |
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Artigo 81.º
Competência do secretário |
Compete ao secretário do Conselho:
a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e conforme o regulamento interno;
b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência e os que justifiquem a convocação do Conselho;
c) Propor ao presidente a elaboração de instruções de execução permanente;
d) Promover a execução das deliberações do Conselho e das ordens e instruções do presidente;
e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho;
f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados;
g) Assistir às reuniões do Conselho e elaborar as respetivas atas;
h) Promover a recolha junto de quaisquer entidades de informações ou outros elementos necessários ao funcionamento dos serviços;
i) Dar posse ou receber a declaração de aceitação do cargo quanto aos funcionários ao serviço do Conselho;
j) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 14/2002, de 20/03
- Rect. n.º 18/2002, de 12/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
-2ª versão: Rect. n.º 14/2002, de 20/03
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Artigo 82.º
Inspetores e secretários de inspecção |
1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção.
2 - Aos serviços de inspeção aplica-se o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.
3 - Os números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 - O provimento do lugar de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros ou, excecionalmente, de entre juízes desembargadores com antiguidade não inferior a cinco anos.
5 - A nomeação de inspetor determina o aumento do quadro dos juízes do tribunal superior de origem em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.
6 - Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem.
7 - Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos, é designado inspetor um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz conselheiro jubilado.
8 - As funções de secretário de inspeção são exercidas, em comissão de serviço, por oficiais de justiça e regem-se pelo disposto no respetivo Estatuto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 83.º
Competência dos inspectores |
1 - Compete aos inspetores:
a) Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes;
b) Colher, por via de inspeção, elementos esclarecedores do serviço e do mérito dos magistrados e em função deles propor a adequada classificação;
c) Proceder à realização de inquéritos e sindicâncias e à instrução de processos disciplinares.
2 - O processo será dirigido por inspetor de categoria superior à do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade.
3 - Quando no respetivo quadro nenhum inspetor reúna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos. |
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1 - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados são impugnáveis perante a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
2 - São impugnáveis perante a mesma Secção as decisões do presidente do Conselho proferidas no exercício de competência delegada, sem prejuízo da respetiva impugnação administrativa perante o Conselho, no prazo de 15 dias. |
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TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
| Artigo 85.º
Competência administrativa do Governo |
| A competência administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, é exercida pelo Ministro da Justiça. |
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São fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça:
a) O quadro de magistrados dos tribunais superiores, que pode ser definido através de um número mínimo e máximo de vagas, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante os casos;
b) O quadro de funcionários de justiça dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 87.º
Tempo de serviço |
1 - O tempo de serviço prestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é contado a dobrar para efeitos de jubilação.
2 - O disposto no número anterior aplica-se às situações constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. |
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