DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro!
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-
Lei n.º 72/2013, de 03/09
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 3ª versão
(DL n.º 146/2014, de 09/10)
- 2ª versão
(Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 1ª versão
(DL n.º 44/2005, de 23/02)
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Outras alterações ao Código da Estrada
Artigo 3.º
Aditamento ao Código da Estrada
Artigo 4.º
Regulamentos
Artigo 5.º
Fiscalização do trânsito
Artigo 6.º
Sinalização das vias públicas
Artigo 7.º
Ordenamento do trânsito
Artigo 8.º
Autorizações de trânsito
Artigo 9.º
Utilização especial da via pública
Artigo 10.º
Registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas
Artigo 11.º
Outras competências da Direcção-Geral de Viação
Artigo 12.º
Regiões Autónomas
Artigo 13.º
Definição de salvado
Artigo 14.º
Venda de salvados
Artigo 15.º
Comunicações obrigatórias das companhias de seguros
Artigo 16.º
Responsabilidade das companhias de seguros
Artigo 17.º
Extensão da habilitação
Artigo 18.º
Livretes de automóveis e motociclos
Artigo 19.º
Regulamentação
Artigo 20.º
Remissões para o anterior Código da Estrada
Artigo 21.º
Normas transitórias
Artigo 22.º
Norma revogatória
Artigo 23.º
Republicação
Artigo 24.º
Entrada em vigor
ANEXO
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
_____________________
Artigo 22.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio;
Consultar o
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)
b) Os artigos 1.º e 4.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro;
Consultar o
Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
c) Os n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.
Consultar o
Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
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