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DL n.º 330/90, de 23 de Outubro CÓDIGO DA PUBLICIDADE |
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Contém as seguintes alterações: |
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| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
- 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade _____________________ |
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SECÇÃO IV
Formas especiais de publicidade
| Artigo 23.º
Publicidade domiciliária |
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa:
a) O nome, domicílio e os demais elementos suficientes para a identificação do anunciante;
b) Descrição rigorosa e fiel do bem ou serviço publicitado, seu preço, forma de pagamento, condições de aquisição, de assistência após venda e garantia.
2 - A publicidade referida no número anterior só pode referir-se a artigos de que existam amostras disponíveis para exame do destinatário.
3 - O destinatário da publicidade abrangida pelo disposto nos números anteriores não é obrigado a adquirir, guardar ou devolver quaisquer bens ou amostras que lhe tenham sido enviados ou entregues à revelia de solicitação sua. |
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