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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Definições Artigo 3.º
Definição da política de saúde mental Artigo 4.º
Fundamentos da política de saúde mental Artigo 5.º
Objetivos da política de saúde mental Artigo 6.º
Serviços de saúde mental Artigo 7.º
Direitos e deveres em geral Artigo 8.º
Direitos e deveres em especial Artigo 9.º
Exercício dos direitos Artigo 10.º
Diretivas antecipadas de vontade e procurador de cuidados de saúde Artigo 11.º
Medidas coercivas Artigo 12.º
Eletroconvulsivoterapia e estimulação magnética transcraniana Artigo 13.º
Gestão do património Artigo 14.º
Finalidade do tratamento involuntário Artigo 15.º
Pressupostos e princípios gerais Artigo 16.º
Legitimidade Artigo 17.º
Requerimento para tratamento involuntário Artigo 18.º
Termos subsequentes Artigo 19.º
Atos instrutórios Artigo 20.º
Avaliação clínico-psiquiátrica Artigo 21.º
Atos preparatórios da sessão conjunta Artigo 22.º
Sessão conjunta Artigo 23.º
Decisão Artigo 24.º
Cumprimento da decisão de internamento Artigo 25.º
Revisão da decisão Artigo 26.º
Cessação do tratamento involuntário Artigo 27.º
Substituição do internamento Artigo 28.º
Pressupostos Artigo 29.º
Condução do internando Artigo 30.º
Apresentação do internando Artigo 31.º
Comunicação da avaliação clínico-psiquiátrica em serviço de urgência hospitalar Artigo 32.º
Confirmação judicial Artigo 33.º
Decisão final Artigo 34.º
Regras de competência Artigo 35.º
Recorribilidade da decisão Artigo 36.º
Natureza do processo Artigo 37.º
Legislação subsidiária Artigo 38.º
Criação Artigo 39.º
Competências Artigo 40.º
Composição Artigo 41.º
Sede e serviços administrativos Artigo 42.º
Cooperação Artigo 43.º
Base de dados Artigo 44.º
Relatório Artigo 45.º
Habeas corpus em virtude de privação ilegal da liberdade Artigo 46.º
Responsabilidade por violação da lei Artigo 47.º
Alteração ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade Artigo 48.º
Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho Artigo 49.º
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Artigo 50.º
Alteração ao Código Penal Artigo 51.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 52.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio Artigo 53.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro Artigo 54.º
Norma revogatória Artigo 55.º
Entrada em vigor  Todos

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