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CAPÍTULO IV Outras alterações legislativas | ||
| Artigo 30.º Alteração ao Código do Procedimento Administrativo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 62.º, 92.º, 108.º, 117.º, 121.º, 128.º e 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 62.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Os prazos procedimentais iniciam a sua contagem com a submissão do requerimento no balcão eletrónico. 4 - Os balcões eletrónicos asseguram a emissão automatizada de atos meramente certificativos e a notificação de decisões que incidam sobre os requerimentos formulados e podem proceder à emissão automatizada de atos. 5 - [...] 6 - [...] Artigo 92.º [...] 1 - [...] 2 - O responsável pela direção do procedimento deve solicitar em simultâneo, aos órgãos competentes, a emissão dos pareceres a que haja lugar logo que, perante a marcha do procedimento, estejam reunidos os pressupostos para tanto. 3 - Na falta de disposição especial, os pareceres são emitidos no prazo de 15 dias. 4 - (Revogado.) 5 - Quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no n.º 3, deve o procedimento prosseguir e ser decidido. 6 - (Revogado.) 7 - O parecer não pode ser emitido após o decurso do prazo previsto no n.º 3. Artigo 108.º [...] 1 - [...] 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o convite é efetuado segundo os trâmites previstos no artigo 117.º e, quando haja lugar a solicitação de prova aos interessados, no mesmo momento que esta. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 117.º [...] 1 - [...] 2 - A solicitação, aos interessados, de informações, documentos ou coisas e de elementos complementares, o convite do interessado ao aperfeiçoamento do pedido, a sujeição a inspeções ou o pedido de prestação de provas aos interessados apenas pode ocorrer por uma única vez no procedimento. 3 - (Anterior n.º 2.) 4 - As situações previstas no n.º 2 só suspendem a contagem de prazos a partir do décimo dia após a sua receção pelo interessado sem que este as observe. Artigo 121.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - O órgão competente apenas pode realizar uma única audiência prévia, na qual deve incluir toda a matéria de facto e de direito que sustenta o sentido provável da decisão. 4 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de audiência prévia adicional em virtude de ocorrência de factos supervenientes que alterem o sentido da decisão. 5 - A realização da audiência não suspende a contagem de prazos em procedimentos administrativos. Artigo 128.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data de entrada do requerimento ou petição em qualquer entidade competente para o receber, independentemente da existência de formalidades especiais para a fase preparatória da decisão. 4 - (Revogado.) 5 - [...] 6 - [...] Artigo 130.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - A falta de pagamento de taxas ou despesas não impede a formação de deferimento tácito.» |
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