DL n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro
  MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)

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   - DL n.º 13/2024, de 10/01
   - DL n.º 114-E/2023, de 07/12
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     - 2ª versão (DL n.º 114-E/2023, de 07/12)
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