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  DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
  CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL(versão actualizada)

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   - DL n.º 44/2005, de 23/02
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 44/2005, de 23/02)
     - 3ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
_____________________
  Artigo 7.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
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  Artigo 8.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
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  Artigo 9.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
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   - DL n.º 44/2005, de 23/02
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  Artigo 10.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
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  Artigo 11.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
   -2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

  Artigo 12.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
   -2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

  Artigo 13.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

  Artigo 14.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

  Artigo 15.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
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   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
   -2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

  Artigo 16.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
   -2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

  Artigo 17.º
(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
   -2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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