|
DL n.º 114/94, de 03 de Maio CÓDIGO DA ESTRADA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- DL n.º 138/2012, de 05/07
- DL n.º 82/2011, de 20/06
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- Lei n.º 78/2009, de 13/08
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- DL n.º 113/2008, de 01/07
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 20/2002, de 21/08
- Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- DL n.º 162/2001, de 22/05
- Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 214/96, de 20/11
| - 27ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
- 26ª versão (DL n.º 46/2022, de 12/07)
- 25ª versão (Lei n.º 66/2021, de 24/08)
- 24ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 23ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
- 22ª versão (DL n.º 107/2018, de 29/11)
- 21ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
- 20ª versão (Lei n.º 47/2017, de 07/07)
- 19ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
- 18ª versão (Lei n.º 116/2015, de 28/08)
- 17ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 16ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)
- 15ª versão (DL n.º 82/2011, de 20/06)
- 14ª versão (Lei n.º 46/2010, de 7/09)
- 13ª versão (Lei n.º 78/2009, de 13/08)
- 12ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
- 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)
- 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
- 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
- 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)
- 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código da Estrada _____________________ |
|
Artigo 173.º
Garantia de cumprimento |
1 - Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.
2 - Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada.
3 - Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
4 - Se não for prestado depósito nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.
5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos dos n.os 1 e 2.
6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- DL n.º 113/2008, de 01/07
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
-3ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02
-4ª versão: DL n.º 113/2008, de 01/07
|
|
|
|
|