DL n.º 114/94, de 03 de Maio
    CÓDIGO DA ESTRADA

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   - Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
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SUMÁRIO
Aprova o Código da Estrada
_____________________
  Artigo 140.º
Determinação da medida da sanção
A medida da sanção determina-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, dos especiais deveres de cuidado que recaem sobre o condutor, designadamente quando este conduza veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte público, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, e da situação económica do infractor, tendo ainda em conta os seus antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentos sobre o trânsito.
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   - DL n.º 2/98, de 03/01
   - DL n.º 162/2001, de 22/05
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
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   -2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
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