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DL n.º 114/94, de 03 de Maio CÓDIGO DA ESTRADA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 47/2017, de 07 de Julho! |
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- Lei n.º 47/2017, de 07/07
- DL n.º 40/2016, de 29/07
- Lei n.º 116/2015, de 28/08
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- DL n.º 138/2012, de 05/07
- DL n.º 82/2011, de 20/06
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- Lei n.º 78/2009, de 13/08
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- DL n.º 113/2008, de 01/07
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 20/2002, de 21/08
- Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- DL n.º 162/2001, de 22/05
- Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 214/96, de 20/11
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- 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)
- 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
- 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
- 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)
- 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Estrada _____________________ |
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Artigo 132.º
Regime |
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