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| Artigo 125.º Carta de condução |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O documento que titula a habilitação para conduzir veículos automóveis designa-se 'carta de condução' e será emitido pelas entidades competentes.
2 - As cartas de condução são válidas para a categoria de veículos e pelo período de tempo nelas averbados, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Quando inicialmente emitidas a favor de quem não seja titular de habilitação legal para conduzir, as cartas de condução têm carácter provisório e só se convertem em definitivas após o decurso dos dois primeiros anos do seu período de validade sem que ao seu titular haja sido aplicada sanção de inibição do direito de conduzir. 4 - A aplicação de sanção de inibição de conduzir ao titular da carta de condução com carácter provisório implica a caducidade da respectiva carta. 5 - A habilitação legal pode ser para a condução de uma ou mais das seguintes categorias de veículos: A - motociclos; B - automóveis ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto deste não exceda 750 kg ou que o peso bruto deste não exceda a tara do automóvel e o peso bruto do conjunto automóvel e reboque não exceda 3500 kg; C - automóveis pesados de mercadorias; D - automóveis pesados de passageiros; E - veículos articulados ou conjuntos de veículos cujo tractor pertença a uma das categorias B, C ou D, mas que, eles próprios, não se integrem numa dessas categorias. 6 - Os titulares de cartas de condução válidas para veículos da categoria C ou D estão habilitados para conduzir veículos da categoria B. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 214/96, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05 |
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