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DL n.º 114/94, de 03 de Maio CÓDIGO DA ESTRADA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 84-C/2022, de 09/12
- DL n.º 46/2022, de 12/07
- Lei n.º 66/2021, de 24/08
- DL n.º 102-B/2020, de 09/12
- DL n.º 2/2020, de 14/01
- DL n.º 107/2018, de 29/11
- DL n.º 151/2017, de 07/12
- Lei n.º 47/2017, de 07/07
- DL n.º 40/2016, de 29/07
- Lei n.º 116/2015, de 28/08
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- DL n.º 138/2012, de 05/07
- DL n.º 82/2011, de 20/06
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- Lei n.º 78/2009, de 13/08
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- DL n.º 113/2008, de 01/07
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 20/2002, de 21/08
- Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- DL n.º 162/2001, de 22/05
- Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 214/96, de 20/11
| - 27ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
- 26ª versão (DL n.º 46/2022, de 12/07)
- 25ª versão (Lei n.º 66/2021, de 24/08)
- 24ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 23ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
- 22ª versão (DL n.º 107/2018, de 29/11)
- 21ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
- 20ª versão (Lei n.º 47/2017, de 07/07)
- 19ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
- 18ª versão (Lei n.º 116/2015, de 28/08)
- 17ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 16ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)
- 15ª versão (DL n.º 82/2011, de 20/06)
- 14ª versão (Lei n.º 46/2010, de 7/09)
- 13ª versão (Lei n.º 78/2009, de 13/08)
- 12ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
- 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)
- 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
- 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
- 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)
- 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Estrada _____________________ |
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SUBSECÇÃO IV
Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas
| Artigo 72.º
Autoestradas |
1 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.
2 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:
a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código;
b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;
c) Inverter o sentido de marcha;
d) Fazer marcha atrás;
e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- DL n.º 44/2005, de 23/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
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Artigo 73.º
Entrada e saída das autoestradas |
1 - A entrada e saída das autoestradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados.
2 - Se existir uma via de aceleração, o condutor que pretender entrar na autoestrada deve utilizá-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem.
3 - O condutor que pretender sair de uma autoestrada deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possível.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- DL n.º 44/2005, de 23/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
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Artigo 74.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos |
1 - Nas autoestradas ou troços de autoestradas com três ou mais vias de trânsito afetas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
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Artigo 75.º
Vias reservadas a automóveis e motociclos |
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SUBSECÇÃO V
Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
| Artigo 76.º
Vias reservadas |
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Artigo 77.º
Vias de trânsito reservadas |
1 - Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
2 - É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
3 - Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.
4 - A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente:
a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização;
b) A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- Lei n.º 116/2015, de 28/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
-4ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02
-5ª versão: Lei n.º 72/2013, de 03/09
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Artigo 78.º
Pistas especiais |
1 - Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.
2 - É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
3 - Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de 1 m.
4 - Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados.
5 - As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas referidas no n.º 3, sempre que existam.
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do n.º 4, caso em que a coima é de (euro) 10 a (euro) 50. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
-4ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02
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Artigo 78.º-A
Zonas de coexistência |
1 - Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:
a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública;
b) É permitida a realização de jogos na via pública;
c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;
d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos;
e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização;
f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 - Na regulamentação das zonas de coexistência devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.
3 - Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 - Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 116/2015, de 28/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 72/2013, de 03/09
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SECÇÃO XI
Poluição
| Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar |
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Artigo 80.º
Poluição sonora |
1 - A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
2 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
3 - No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
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SECÇÃO XII
Regras especiais de segurança
| Artigo 81.º
Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas |
1 - É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
5 - Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de:
a) (euro) 250 a (euro) 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b) (euro) 500 a (euro) 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.
7 - Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de TVDE, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 162/2001, de 22/05
- Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- DL n.º 265-A/2001, de 28/09
- Lei n.º 20/2002, de 21/08
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- DL n.º 102-B/2020, de 09/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
-3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05
-4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
-5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
-6ª versão: Lei n.º 20/2002, de 21/08
-7ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02
-8ª versão: Lei n.º 72/2013, de 03/09
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