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| Artigo 43.º Meios financeiros |
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Imprimir todo o diploma| 1 - São receitas próprias do Instituto:
a) 50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado, calculados sobre os valores apurados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; b) 50% dos valores e do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal não abrangidos pelo disposto na alínea anterior; c) A percentagem legalmente fixada das coimas aplicadas a ilícitos praticados em actividades económicas; d) A percentagem fixada das taxas de justiça criminal e das somas em unidades de conta processual arrecadadas em processo penal; e) Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse; f) As quantias cobradas por serviços prestados a entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; g) As receitas provenientes do património gerido, designadamente dos arrendamentos, concessões, cedências e alienações; h) A receita da venda dos produtos comercializáveis; i) O produto da venda de publicações; j) O produto da venda de material inservível ou de alienação de bens patrimoniais; l) Os juros e rendimentos de aplicações financeiras; m) Os saldos, com excepção das receitas provenientes do Orçamento do Estado; n) Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, supranacionais, estrangeiras ou internacionais, com exclusão de entidades da administração central do Estado; o) O produto do reembolso, voluntário ou coercivo, de apoio sócio-económico concedido e a comparticipação nas despesas de acolhimento em unidades residenciais geridas pelo Instituto, bem como de restituições e reposições de dinheiros que lhe são devidos; p) O produto da venda de espólios e outros valores deixados por menores ou jovens em centro educativo ou outros equipamentos, não reclamados no prazo de um ano, após o fim de cumprimento da medida tutelar ou de saída definitiva do equipamento; q) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas e caibam na definição legal de receitas próprias. 2 - Constituem outras receitas do Instituto: a) As dotações atribuídas no Orçamento do Estado; b) As verbas provenientes das receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, fixadas anual ou pontualmente por despacho do Ministro da Justiça em função das necessidades e prioridades do sistema; c) As receitas provenientes da FNIPI bem como os rendimentos gerados pelo património do Estado afecto à FNIPI; d) Os subsídios, subvenções, comparticipações e quotizações concedidos por entidades públicas integradas na administração central do Estado que constituam transferências do sector público administrativo. |
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