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| SUBSECÇÃO II
Dos núcleos de extensão | ||
| Artigo 30.º Núcleos de extensão | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Cada direcção regional tem os núcleos de extensão necessários à prossecução das atribuições do Instituto.
2 - O núcleo de extensão prossegue no respectivo âmbito as atribuições de natureza técnico-operativa do Instituto, dirige e enquadra as equipas de reinserção social dele dependentes e a acção desenvolvida nos seguintes domínios: a) Apoio técnico a decisões judiciárias relativas a menores, jovens ou adultos; b) Execução de medidas tutelares educativas não institucionais; c) Execução de penas e medidas alternativas à prisão; d) Apoio a menores, jovens e adultos que cumprem medidas penais e tutelares educativas, com intervenção do Instituto e respectivas famílias; e) Articulação e cooperação interinstitucional e comunitária em projectos e acções de prevenção criminal e reinserção social. 3 - O Instituto compreende nove núcleos de extensão cuja localização, âmbito e início de funcionamento são fixados por despacho do Ministro da Justiça, mediante proposta do presidente. 4 - A criação de novos núcleos de extensão é feita por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. |
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