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| Artigo 17.º Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) coordena os sistemas de gestão financeira e patrimonial do Instituto e assegura a gestão directa de recursos que lhe seja cometida, competindo-lhe:
a) Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração financeira; b) Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração patrimonial; c) Conceber os projectos a realizar em obras e em instalações do Instituto e assegurar a sua execução. 2 - O DGFP compreende os seguintes serviços: a) Divisão de Gestão e Administração Financeira; b) Divisão de Gestão e Administração do Património; c) Divisão de Obras, Infra-Estruturas e Telecomunicações. 3 - À Divisão de Gestão e Administração Financeira (DIGAF) compete: a) Promover e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas de cada exercício do Instituto; b) Elaborar e acompanhar a execução dos projectos de investimentos a incluir no PIDDAC ou em instrumento similar; c) Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços do Instituto; d) Organizar, orientar e acompanhar o funcionamento do sistema de contabilidade do Instituto; e) Elaborar o relatório anual das verbas atribuídas e despendidas com os diferentes serviços do Instituto e por actividades; f) Propor os indicadores necessários que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do Instituto; g) Processar vencimentos e outros abonos de pessoal dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados; h) Processar as despesas dos serviços centrais e as requisições de fundos; i) Liquidar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados; j) Liquidar as receitas do Instituto; l) Cobrar as receitas e pagar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados; m) Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e de tesouraria; n) Emitir meios de pagamento e de recebimento; o) Registar e controlar os adiantamentos ao pessoal dos serviços centrais e os das missões no estrangeiro; p) Controlar as transferências bancárias; q) Assegurar a reconciliação das contas; r) Controlar os movimentos das caixas e os dos fundos de maneio dos serviços centrais e desconcentrados. 4 - À Divisão de Gestão e Administração do Património (DIGAP) compete: a) Elaborar os programas de aquisição de instalações do Instituto e acompanhar a sua execução; b) Promover e assegurar a articulação com outros serviços públicos competentes em assuntos de gestão do património, designadamente em matéria de aquisição e alienação de imóveis; c) Orientar tecnicamente a gestão do património afecto ao Instituto; d) Coordenar a gestão dos contingentes de viaturas do Instituto; e) Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados; f) Promover a organização e actualização do inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto; g) Promover a organização e actualização dos processos de atribuição e de desocupação das casas de função; h) Preparar os planos de amortização e de reavaliação dos activos patrimoniais; i) Gerir o contingente de viaturas dos serviços centrais; j) Zelar pelo estado de conservação das instalações, do equipamento e do material dos serviços centrais; l) Coordenar e assegurar processos de aquisição de bens e prestação de serviços necessários; m) Manter em depósito o material de uso corrente indispensável ao regular funcionamento do Instituto, em especial dos serviços centrais; n) Velar pela segurança e vigilância das instalações dos serviços centrais; o) Organizar e manter actualizados os processos de atribuição de equipamento e mobiliário aos serviços e de casas de função. 5 - À Divisão de Obras, Infra-Estruturas e Telecomunicações (DIVOIT) compete: a) Elaborar normas sobre características físicas de equipamentos e instalações do Instituto; b) Conceber os projectos a realizar em obras e em instalações do Instituto; c) Assegurar, directa ou indirectamente, a execução dos projectos referidos na alínea anterior; d) Acompanhar a execução dos projectos que seja cometida a outras entidades; e) Fixar normas relativas aos equipamentos de telecomunicações, designadamente nos centros educativos, e apoiar tecnicamente os respectivos processos de aquisição. 6 - A DIGAF compreende as seguintes secções: a) Secção de Remunerações e Abonos de Pessoal, à qual incumbe exercer a competência prevista na alínea g) do n.º 3; b) Secção de Processamento e Liquidação, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas h) e i) do n.º 3; c) Secção de Movimentos Financeiros e Controlo de Disponibilidades, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas j) a n) do n.º 3; d) Secção de Reconciliação de Contas, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas o) a r) do n.º 3. 7 - A DIGAP compreende a Secção de Economato e Inventário, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas i) a o) do n.º 4. 8 - O DGFP desenvolve a sua actividade assegurando estreita articulação com os serviços da Secretaria-Geral e do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça. |
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