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| Artigo 15.º Departamento de Coordenação dos Serviços de Execução das Medidas Tutelares de Internamento |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O DCSEMTI coordena a actividade do Instituto na gestão técnica dos centros educativos, em execução da medida tutelar de internamento e de outros internamentos que devam ser realizados naqueles centros.
2 - O DCSEMTI compreende os seguintes serviços: a) Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução das Medidas Tutelares de Internamento; b) Divisão de Execução das Medidas Tutelares de Internamento. 3 - À Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução das Medidas Tutelares de Internamento (DAFMTI) compete, designadamente: a) Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades do Instituto, na área de competência do Departamento; b) Conceber e coordenar o funcionamento do sistema de colocação e enquadramento de menores e definir indicadores sobre recursos para a execução de decisões e de medidas tutelares de internamentos; c) Assegurar a resposta aos tribunais em matéria de escolha e determinação do centro educativo para execução da medida tutelar de internamento e de outros internamentos; d) Conceber e assegurar o funcionamento do subsistema de estatística da actividade dos serviços de execução das medidas tutelares de internamento e proceder à análise dos dados por ele produzidos, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e de Planeamento; e) Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre a actividade dos serviços de execução das medidas tutelares de internamento; f) Acompanhar os projectos de obras a realizar nos centros e de equipamento, numa perspectiva de serem assegurados os objectivos da acção educativa e as necessárias condições de segurança, interna e externa; g) Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre pedidos, exposições, queixas e reclamações relacionados com a área de competência do Departamento, apresentados pelos destinatários da acção do Instituto e por outras pessoas previstas na lei; h) Contribuir, com informação e estudos de avaliação da actividade desenvolvida nos centros educativos, para os demais sistemas e actividades do Instituto. 4 - À Divisão de Execução das Medidas Tutelares de Internamento (DEMTI) compete: a) Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas para a avaliação da situação de menores, em centro educativo, em articulação com o DCATO; b) Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas e pedagógicas sobre planificação, execução e avaliação de medidas de internamento aplicadas a menores; c) Dar parecer sobre os projectos de intervenção educativa e de regulamento dos centros educativos; d) Conceber e sistematizar instrumentos técnicos gerais necessários à organização e funcionamento dos centros educativos geridos directa ou indirectamente pelo Instituto; e) Acompanhar experiências estrangeiras sobre o tratamento em instituição de jovens delinquentes; f) Desenvolver as actividades necessárias à preparação, acompanhamento e avaliação dos acordos de cooperação relativos à gestão de centros educativos por outras entidades; g) Definir orientações sobre educação escolar a ser assegurada e outras actividades, designadamente de educação física e desporto, educação para as artes, organização de centros de recursos e actividades de interesse recreativo e cultural; h) Definir orientações sobre programas e actividades de despiste e orientação vocacional, pré-aprendizagem, aprendizagem e formação profissional de menores; i) Conceber e avaliar a aplicação de orientações em matéria de alimentação, vestuário e calçado, saúde, higiene e actividades desportivas, recreativas e culturais; j) Conceber programas para enquadramento de menores que, nos centros educativos, apresentem problemáticas específicas, nomeadamente nos domínios da saúde mental, toxicodependência e reabilitação; l) Conceber, acompanhar e avaliar a execução de programas em centros educativos de tratamento de factores associados ao comportamento delinquente, designadamente no desenvolvimento de competências pessoais e sociais, em estreita articulação com a Divisão de Prevenção, Programas e Equipamentos; m) Acompanhar a situação dos centros educativos, em matéria de higiene e segurança no trabalho e propor medidas que assegurem o cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria; n) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas que contribuam para a execução dos programas em centros educativos, em especial com os serviços competentes dos Ministérios da Educação e da Saúde e com o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, em estreita articulação com a Divisão de Prevenção, Programas e Equipamentos. |
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