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| Artigo 9.º Conselho superior de reinserção social |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho superior de reinserção social tem como finalidade assegurar, no quadro da lei e dos poderes de superintendência e tutela do Ministro da Justiça, uma adequada resposta dos serviços do Instituto às necessidades das demais entidades dos sistemas penal e tutelar educativo.
2 - Ao conselho compete: a) Acompanhar a actividade do Instituto, designadamente através da apreciação dos instrumentos de gestão previsional e de avaliação da acção desenvolvida; b) Apresentar propostas que visem melhorar a resposta dos serviços do Instituto às necessidades dos tribunais, Ministério Público e outras entidades que participam no sistema penal e tutelar; c) Apresentar propostas relativas à actividade desenvolvida pelos serviços do Instituto no âmbito das providências tutelares cíveis; d) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito da sua finalidade, lhe sejam presentes pelo presidente. 3 - O conselho tem a seguinte composição: a) Um representante do Ministro da Justiça, que preside; b) Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um advogado, designado pela Ordem dos Advogados; e) Um representante da Polícia Judiciária, de nível não inferior a director nacional-adjunto; f) Um representante da Polícia de Segurança Pública, de nível não inferior a superintendente-chefe; g) Um representante da Guarda Nacional Republicana, de nível não inferior a coronel; h) Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de nível não inferior a subdirector-geral; i) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da droga e da toxicodependência; j) O presidente do Instituto; k) Dois a quatro dirigentes do Instituto, a serem designados pelo respectivo presidente. 4 - Podem ainda ser chamados a participar em reuniões do conselho outras entidades, por designação do seu presidente. 5 - O conselho reúne semestralmente, reunindo extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois terços dos seus membros. 6 - Com excepção dos funcionários do Instituto, a participação nas reuniões do conselho é retribuída através de senha de presença, de valor fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. |
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