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| Artigo 5.º Competências do presidente |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Ao presidente compete:
a) Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto; b) Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política criminal, em particular nos domínios da reintegração social de jovens e adultos e de prevenção criminal; c) Determinar a elaboração dos projectos de instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas; d) Convocar e presidir às reuniões do conselho de gestão; e) Emitir orientações técnicas sobre a actividade operativa, designadamente orientações pedagógicas para os centros educativos, instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços e aprovar os regulamentos internos previstos na lei; f) Determinar a realização de auditorias e inspecções internas; g) Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação; h) Representar o Instituto em juízo ou fora dele; i) Representar o Ministério da Justiça no conselho de administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça; j) Designar os funcionários responsáveis pelas publicações editadas pelo Instituto; l) Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos. 2 - No exercício das suas funções, o presidente é coadjuvado por quatro vice-presidentes, nos quais pode delegar algumas das suas competências e autorizar a respectiva subdelegação. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente designado por despacho do Ministro da Justiça. 4 - O presidente pode ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação. 5 - Considera-se desde já delegada nos directores regionais a competência para aplicação das penas disciplinares até à de inactividade, inclusive. 6 - Os cargos de presidente e de vice-presidente são, para todos os efeitos, equiparados aos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente. |
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