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| Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro |
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Imprimir todo o diploma| Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º Secretarias 1 - As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - (Revogado.) 6 - Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum. 7 - A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade. 8 - A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público. 9 - Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 - Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente: a) Assegurar o atendimento aos utentes; b) Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização; c) Registar os pedidos de certidões; d) Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado; g) Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas. Artigo 6.º Secretários de justiça 1 - Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)» |
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