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DL n.º 111/2019, de 16 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel _____________________ |
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Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro |
São aditados os artigos 2.º-A, 2.º-B, 5.º-A, 7.º-A e 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:
«Artigo 2.º-A
1 - Os atos relativos a veículos a motor e respetivos reboques podem ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos em qualquer conservatória com competência para a prática de atos relativos a veículos, independentemente da sua localização geográfica.
2 - A competência para a prática dos atos previstos no número anterior pode ser atribuída a qualquer conservatória, através de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
3 - As conservatórias com competência para a prática de atos relativos a veículos funcionam como repartições autónomas ou em regime de anexação com outras conservatórias.
Artigo 2.º-B
Nas conservatórias de registos com competência para a prática de atos relativos a veículos, pode o oficial de registos, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, qualificar e subscrever os seguintes atos:
a) Registo inicial de propriedade;
b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda;
c) Registo de locação financeira e de aluguer por prazo superior a um ano;
d) Registo de alteração de nome, de denominação ou de firma;
e) Registo de extinção dos factos jurídicos para cujo registo sejam competentes;
f) Registo de factos que não necessitem de ser comprovados por documentos ou cujos documentos comprovativos já tenham sido previamente qualificados pelo conservador;
g) Registo de direitos com menções especiais de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais direitos não careçam de ser comprovados por documentos;
h) Emissão e assinatura de certidões e cópias não certificadas;
i) Atos relativos a veículos que não revistam natureza registal;
j) Confirmação de extratação de atos de registo;
k) Rejeição de apresentações de atos de registo para os quais lhes seja atribuída competência própria ou delegada;
l) Confirmação de contas emolumentares.
Artigo 5.º-A
1 - É anotada ao registo a circunstância de o veículo ter sido furtado ou roubado.
2 - Da anotação referida no número anterior deve constar a data da respetiva participação.
3 - A regularização da situação é comunicada ao registo, determinando o cancelamento oficioso da anotação referida no n.º 1.
4 - A transmissão das informações sobre o estado do veículo mencionadas nos números anteriores é realizada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nas condições estabelecidas por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Artigo 7.º-A
1 - As situações de apreensão de documentos de identificação do veículo que devam determinar a inibição de emissão de segunda via de certificado de matrícula são definidas e comunicadas aos serviços de registo, para efeitos de anotação, nos termos e condições a fixar por protocolo entre o IRN, I. P., a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as entidades competentes para a apreensão.
2 - O levantamento da apreensão dos documentos referida no número anterior é de imediato comunicado aos serviços de registo, para efeitos do cancelamento da respetiva anotação.
Artigo 26.º-A
1 - Os registos de hipoteca e penhora caducam decorridos 10 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.
2 - Os registos de usufruto caducam decorridos 20 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.
3 - Os registos de locação financeira e de aluguer de longa duração caducam decorrido um ano sobre a data do termo final do prazo fixado no respetivo contrato, exceto se sobre o veículo se encontrar registada ação que tenha por objeto o negócio que deu causa ao registo.
4 - Os registos de locação financeira caducam ainda com o registo da transmissão a favor do locatário, no âmbito do exercício do direito de opção de compra, ou com o cumprimento antecipado do contrato.» |
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Artigo 4.º
Alteração ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro |
Os artigos 11.º, 12.º, 25.º, 27.º-B, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º e 55.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
[...]
1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
2 - [...].
Artigo 12.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, é dispensado o reconhecimento da assinatura do representante de pessoa coletiva feita na presença do funcionário de registo, desde que a qualidade e poderes para o ato possam ser confirmados por acesso à base de dados do registo comercial.
Artigo 25.º
[...]
1 - [...]:
a) [...].
b) [...].
c) [...].
d) [...].
e) Requerimento subscrito pelo vendedor, na sequência do exercício do direito de compra no fim do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração registado, antes da caducidade do registo, acompanhado da fatura correspondente à venda respetiva ou de documento de quitação.
2 - [...].
3 - O registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária é feito com base em certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo, ou em documento comprovativo da habilitação de herdeiros, desde que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.
4 - [...].
5 - [...].
6 - O registo de propriedade adquirida por doação pode ser efetuado em face de requerimento subscrito pelo donatário e confirmado pelo doador ou subscrito conjuntamente por ambos.
7 - (Anterior n.º 6.)
Artigo 27.º-B
Registo de ónus de intransmissibilidade e de tributação residual
1 - Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos em legislação fiscal são registados em conformidade com o documento comprovativo do facto tributário que lhe dá origem.
2 - Se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação necessária à definição e ao conteúdo dos ónus fiscais, é dispensada a prova exigida no número anterior.
Artigo 28.º
[...]
1 - [...].
2 - É dispensada a apresentação de documento comprovativo da extinção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o reservador e o pedido for formulado presencialmente ou por via eletrónica.
Artigo 29.º
Documento para registo de alteração de nome, firma, residência ou sede
1 - A alteração do nome ou firma, bem como a mudança de residência ou sede, são registadas em conformidade com o pedido do interessado.
2 - A prova dos factos referidos nos números anteriores é feita por acesso às bases de dados da titularidade do IRN, I. P., por documento apresentado pelos interessados, ou por declaração, nos casos em que aquela prova não seja possível.
3 - (Revogado.)
4 - A alteração de morada pode ser requerida em simultâneo com o pedido de alteração de morada no âmbito do cartão de cidadão.
Artigo 31.º
[...]
1 - Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja efetuada a respetiva apresentação no Diário.
2 - [...].
3 - A cada facto deve corresponder uma apresentação distinta, ainda que no mesmo requerimento possa ser pedido o registo de vários factos.
Artigo 32.º
[...]
Para além dos casos de rejeição da apresentação previstos na legislação subsidiariamente aplicável, a apresentação do pedido de registo pode ainda ser rejeitada quando for verificada a inviabilidade do registo requerido, ou, sendo o pedido efetuado presencialmente, não for paga a totalidade das quantias pedidas a título de preparo.
Artigo 40.º
Pedido de registo
1 - O pedido de registo pode ser efetuado presencialmente, por via eletrónica ou por correio.
2 - O pedido de registo por via eletrónica é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
3 - O pedido de registo pode ser remetido por correio simples, acompanhado dos documentos e dos emolumentos e demais encargos que se mostrem devidos.
Artigo 41.º
[...]
O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos de segundas vias de certificados de matrícula.
Artigo 42.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - No caso de registo de propriedade adquirida por sucessão hereditária, o prazo a que se refere o n.º 1 conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, do termo do prazo fiscal para participação da transmissão de bens.
4 - (Revogado.)
Artigo 43.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - O conteúdo do registo, designadamente quanto aos titulares e ao direito ou facto registado, é determinado pelo requerimento, pelos documentos que lhe tenham servido de base e pela informação a que a conservatória tenha acesso por via eletrónica, quando aplicável.
5 - A forma e menções dos registos são regulamentadas por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P..
Artigo 44.º
[...]
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - O disposto no número anterior não se aplica ao registo inicial, nem ao registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda.
Artigo 46.º
[...]
A reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículo é registada na dependência da inscrição de aquisição.
Artigo 46.º-A
[...]
1 - A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada autónoma ou oficiosamente na dependência do registo do direito do locador.
2 - A extinção da afetação do veículo ao regime previsto no número anterior determina o cancelamento do registo do facto.
Artigo 46.º-B
Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade
1 - Os ónus de tributação residual e de intransmissibilidade previstos na legislação fiscal são registados oficiosamente na dependência do registo do direito onerado, com menção do diploma e disposição legal que preveem o ónus, bem como a referência aos termos inicial e final do respetivo prazo.
2 - A caducidade dos ónus fiscais deve ser anotada logo que verificada.
Artigo 47.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada dá lugar a novo registo de propriedade.
4 - [...].
Artigo 55.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - (Revogado.)
4 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no n.º 2.» |
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Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro |
São aditados os artigos 27.º-C e 46.º-C ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:
«Artigo 27.º-C
Documento para registo de utilizador não proprietário
1 - O registo do utilizador não proprietário do veículo é efetuado em conformidade com a declaração do proprietário, usufrutuário ou locatário.
2 - Os utilizadores devem ser pessoas singulares, exceto se o proprietário, usufrutuário ou locatário for uma entidade da Administração Pública, ou se se tratar de herança indivisa.
3 - O registo de alteração dos dados do utilizador ou de extinção é em conformidade com a declaração do proprietário, do usufrutuário ou do locatário.
4 - O registo do utilizador caduca com a transmissão ou com a extinção do direito de quem o declarou.
Artigo 46.º-C
Utilizador não proprietário
O registo do utilizador é efetuado autónoma ou oficiosamente, na dependência do registo de propriedade, do registo de usufruto, do registo de locação ou de aluguer por prazo superior a um ano.» |
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Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro |
Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - (Revogado.)
4 - [...].
5 - [...].
6 - (Revogado.)
7 - A substituição do certificado, nos termos do n.º 4, pode ser requerida por forma verbal, quando for efetuada presencialmente nos serviços competentes.
8 - O registo de factos sobre o veículo dos quais resulte a proibição de o mesmo circular, bem como a anotação da apreensão do certificado de matrícula, obsta à emissão do certificado de matrícula enquanto aqueles registos não forem cancelados ou inutilizados.
9 - O número do certificado emitido é anotado no registo do qual depende.
Artigo 5.º
[...]
1 - Em caso de extravio ou destruição do certificado de matrícula, pode ser emitida uma segunda via deste, com base em requerimento do seu titular, sujeito às formalidades previstas para o pedido de registo.
2 - (Revogado.)
3 - O disposto no n.º 8 do artigo anterior é aplicável à emissão de segunda via do certificado de matrícula.
Artigo 6.º
[...]
1 - [...].
2 - Nos casos em que o certificado de matrícula não deva ser emitido, não deve ser igualmente emitido o documento referido no número anterior.
3 - (Anterior n.º 2.)» |
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Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro |
Os artigos 16.º-B e 25.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º-B
[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado;
g) A desistência de ato que beneficie de gratuitidade ou de isenção emolumentar.
2 - [...].
Artigo 25.º
[...]
[...]
1 - [...]
1.1 - [...];
1.2 - [...];
1.3 - [...];
1.4 - [...];
1.5 - [...];
1.6 - [...]:
1.6.1 - [...];
1.6.2 - [...];
1.7 - Pela reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são devidos 50/prct. dos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6.2, respetivamente;
1.8 - [...];
1.9 - [...].
1.10 - [...];
1.11 - [...];
1.11.1 - [...];
1.12 - [...];
1.13 - No emolumento do ato principal está incluído o do registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor, do registo do ónus de tributação residual e de intransmissibilidade, ou do registo de utilizador não proprietário, consoante o caso, quando tais atos devam ser realizados oficiosamente na dependência daquele.
2 - [...]:
2.1 - [...];
2.2 - [...];
2.3 - [...];
2.4 - [...]:
2.4.1 - [...];
2.4.2 - [...].
3 - [...].
4 - [...]:
4.1 - [...].
5 - [...].
5.1 - [...]:
5.1.1 - [...];
5.1.2 - [...].
5.2 - [...]:
5.2.1 - [...];
5.2.2 - [...].
5.3 - [...]:
5.3.1 - [...];
5.3.2 - [...]:
5.3.2.1 - [...];
5.3.2.2 - [...];
5.3.2.3 - [...];
5.3.2.4 - [...];
5.3.2.5. - [...];
5.3.3 - [...].
5.4 - [...]:
5.4.1 - [...];
5.4.2 - [...].
5.5 - [...]:
5.5.1 - [...];
5.5.2 - [...].
5.6 - [...];
5.7 - [...].
5.8 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
12.1 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
14.1 - [...].» |
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1 - As referências à Direção-Geral dos Registos e do Notariado e ao Diretor-Geral dos Registos e Notariado previstas no Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, no Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, todos na sua redação atual, consideram-se efetuadas ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., respetivamente.
2 - Qualquer referência efetuada no Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, relativamente a matérias cuja competência esteja legalmente atribuída a organismos e serviços das administrações regionais autónomas, considera-se efetuada a esses organismos e serviços. |
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Artigo 9.º
Contagem de prazo de caducidade |
1 - Na contagem dos prazos especiais de caducidade inclui-se o tempo decorrido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo no disposto do número seguinte.
2 - Os registos não sujeitos a caducidade ao abrigo da legislação anterior podem ser renovados no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei. |
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Artigo 10.º
Norma transitória |
1 - O conselho diretivo do IRN, I. P., define, por deliberação, os lotes e datas para a migração de matrículas para o novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, bem como o seu subsequente tratamento.
2 - Da deliberação referida no número anterior consta ainda a designação das conservatórias para a tramitação dos atos de registo, meios de prova e emissão de segunda via do certificado de matrícula, no novo sistema, a aprovação dos procedimentos a adotar pelos serviços de registo em função da coexistência dos dois sistemas informáticos e a determinação do alargamento do novo sistema.
3 - Até à migração total das matrículas constantes da base de dados do registo automóvel, o novo sistema informático coexiste com o anterior, sendo os pedidos de registo tramitados em função do suporte da respetiva matrícula.
4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável até que estejam reunidas as condições técnicas para a tramitação dos atos no novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, por todos os serviços de registo competentes para o efeito, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei. |
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Artigo 11.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) Os artigos 11.º, 14.º e o n.º 6 do artigo 27.º-E do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
b) O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
c) Os n.os 3 e 6 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual;
d) Os artigos 58.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, na sua redação atual;
e) O artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os artigos 33.º a 36.º, o n.º 4 do artigo 42.º, o artigo 48.º, a alínea a) do artigo 49.º, o artigo 50.º, o n.º 3 do artigo 55.º e o artigo 64.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. |
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1 - É republicado, no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
2 - É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei. |
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Artigo 13.º
Produção de efeitos |
1 - O presente decreto-lei produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel.
2 - O disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições técnicas para a transmissão automática do dado morada entre os sistemas de informação e bases de dados do cartão de cidadão e do registo automóvel.
3 - As datas referidas nos números anteriores são publicitadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho diretivo do IRN, I. P.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Promulgado em 1 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 5 de agosto de 2019.
Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. |
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