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| Artigo 13.º Plano de cogestão da área protegida |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O plano de cogestão articula-se com o programa especial da respetiva área protegida e consagra a visão e a estratégia a seguir tendo por propósito a valorização e a promoção da área protegida, podendo considerar, quando adequado e devidamente fundamentado, as zonas envolventes às áreas protegidas e que sejam relevantes para o seu desenvolvimento sustentável.
2 - O plano de cogestão consubstancia um compromisso entre as entidades envolvidas na sua execução e obedece aos seguintes princípios gerais: a) Ser um documento mobilizador e consensual entre os parceiros; b) Estar suportado numa caracterização e diagnóstico prospetivo da área protegida; c) Materializar um conjunto de projetos e ações consideradas prioritárias para valorizar a área protegida; d) Definir as medidas e ações a implementar com vista a sensibilizar as populações e melhorar a comunicação com todos os interlocutores e utilizadores; e) Definir potenciais fontes de financiamento e parceiros para cada medida prevista; f) Ser o documento de suporte à elaboração do plano anual de atividades, que deve refletir o grau de desenvolvimento e execução do plano de cogestão; g) Articular-se com o programa de execução e plano de financiamento que acompanha o programa especial da área protegida. 3 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, devem ser considerados, preferencialmente, projetos e ações de: a) Promoção de atividades económicas desenvolvidas na área protegida que sejam compatíveis com a proteção dos valores e recursos naturais em presença; b) Constituição e valorização de rotas e percursos pedestres, cicláveis e equestres; c) Interpretação e divulgação dos valores e recursos naturais; d) Promoção de atividades desenvolvidas em meio natural que potenciem o turismo de natureza e o desporto de natureza; e) Promoção de bens produzidos com recursos endógenos; f) Promoção da inovação tecnológica, económica e social nas práticas aplicadas à manutenção das atividades e produtos tradicionais; g) Fomento de novas atividades e produtos passíveis de atribuir valor aos recursos e valores naturais existentes; h) Promoção da marca «Natural.pt»; i) Informação e sensibilização sobre os recursos naturais existentes e sobre boas práticas e usufruição do território; j) Aprofundamento da gestão colaborativa; k) Promoção do sentido de pertença das populações e dos atores chave; l) Internacionalização do território. 4 - O plano de cogestão deve ser elaborado e aprovado no prazo de um ano a contar da data de designação da comissão de cogestão da respetiva área protegida e deve considerar um horizonte temporal mínimo de três anos para a sua execução. 5 - A revisão do plano de cogestão deve ter início antes do termo do prazo determinado para a sua execução global. |
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