DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
    MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS

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SUMÁRIO
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
_____________________
  Artigo 6.º
Entidades envolvidas na cogestão da área protegida
1 - São entidades envolvidas na cogestão da área protegida:
a) A comissão de cogestão da área protegida e respetivo presidente;
b) O conselho estratégico, previsto na alínea c) do artigo 8.º do RJCNB, com a composição e regras de funcionamento fixadas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que funciona junto de cada área protegida, com as responsabilidades específicas em matéria de cogestão que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.
2 - Os membros das entidades referidas no número anterior não têm o direito ao pagamento de qualquer remuneração ou abono pelo exercício das respetivas funções.

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