|
| Artigo 16.º Introdução de espécies não indígenas |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A introdução, na Natureza, de todas as espécies de flora e da fauna que não ocorram naturalmente no estado selvagem no território nacional, bem como as medidas adequadas a esse fim, são objecto de regulamentação própria.
2 - Até à data da entrada em vigor do diploma referido no número anterior, a introdução de todas as espécies aí referidas fica sujeita a parecer vinculativo do ICN, sem prejuízo de outras autorizações previstas na legislação em vigor, podendo ser autorizada se se verificarem, cumulativamente, as condições a seguir mencionadas: a) Existam vantagens inequívocas para o homem e para as biocenoses; b) A introdução seja insusceptível de prejudicar o equilíbrio ecológico ou a saúde pública; c) Não exista nenhuma espécie indígena apta para o fim pretendido; d) For efectuada uma avaliação de incidências ambientais aprofundada e planificada, cujas conclusões serão determinantes para a autorização. 3 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as espécies objecto de exploração zootécnica, excepto em aquaculturas, e de exploração agrícola e florestal, incluindo as espécies consideradas nos Catálogos de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas. 4 - A autorização referida no n.º 2 deve ser proferida no prazo de 45 dias úteis, contados da data da sua solicitação. 5 - Considera-se indeferido o pedido quando não for concedida autorização no prazo referido no número anterior. |
|||
|
|
|||
Contactos