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| Artigo 60.º Uso de fardamento |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização ficam obrigados ao uso do respetivo fardamento durante os períodos de prestação de serviço nos postos de fronteira e nos CCPA.
2 - Para além do previsto no número anterior, o diretor nacional pode determinar o uso de fardamento quando as circunstâncias o aconselharem. 3 - O pessoal de vigilância e segurança, enquanto no exercício das suas funções, está obrigado ao uso de fardamento. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o diretor nacional pode dispensar o uso de fardamento sempre que a natureza de determinadas missões o exija. 5 - Ao pessoal referido nos números anteriores será fornecido pelo SEF fardamento e distintivo de modelos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, na qual será estabelecida a dotação e duração de cada fardamento. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 240/2012, de 06/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 252/2000, de 16/10 |
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