|
| Artigo 47.º Competência do director regional |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao director regional compete:
a) Representar o SEF na respectiva área de jurisdição; b) Dirigir e coordenar a actuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objectivos do SEF; c) Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira; d) Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional; e) Dirigir, coordenar e gerir os postos de fronteira, delegações e postos mistos de fronteira da área da sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º; f) Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação; g) Instaurar os processos de expulsão administrativa; h) Executar as decisões de expulsão; i) Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa e passiva, por via terrestre; j) Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional; l) Emitir parecer sobre pedidos de vistos; m) Conceder e renovar autorizações de residência; n) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; o) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal; p) Conceder salvo-condutos; q) Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do director-geral; r) Verificar e controlar a realização de despesas; s) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; t) Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas; u) Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado; v) Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença; x) Justificar faltas; z) Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas. 2 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos subdirectores regionais, chefe de departamento regional, chefes de delegação, responsáveis de postos de fronteira e responsáveis de postos mistos de fronteira, com a faculdade de subdelegação. |
|||
|
|
|||
Contactos