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| Artigo 27.º Departamento de Imigração, Registo e Difusão |
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Imprimir todo o diploma| Ao Departamento de Imigração, Registo e Difusão compete:
a) Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios; b) Registar e actualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do Serviço; c) Actualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional; d) Actualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão; e) Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; f) Centralizar a informação relativa à expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nesta matéria. |
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