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| SECÇÃO III
Conselho administrativo | ||
| Artigo 20.º Natureza, composição e competência | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho administrativo é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 - Compõem o conselho administrativo: a) O director-geral; b) O director-geral-adjunto que, por despacho do director-geral, tiver a seu cargo a área de gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF; c) O director da Direcção Central de Gestão e Administração. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o director-geral, quando o entender conveniente, poderá chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo qualquer dos outros directores-gerais-adjuntos. 4 - O chefe do departamento de gestão financeira e patrimonial participará como secretário nas reuniões do conselho administrativo. 5 - Compete em especial ao conselho administrativo: a) Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas; b) Verificar e controlar a realização de despesas; c) Apreciar a situação administrativa e financeira; d) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; e) Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF; f) Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas. |
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