|
| Artigo 17.º Gabinete de Asilo e Refugiados |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao Gabinete de Asilo e Refugiados compete:
a) Organizar e instruir os processos de asilo; b) Organizar e instruir, nos termos da lei do asilo, os processos de concessão de autorização de residência por motivos humanitários; c) Organizar e instruir os processos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo e emitir o respectivo salvo-conduto, se necessário; d) Emitir parecer sobre os pedidos de reinstalação de refugiados; e) Emitir parecer sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses; f) Emitir cartões de identidade e títulos de viagem para refugiados, bem como conceder as autorizações de residência previstas na lei de asilo e renovar ou prorrogar os referidos documentos. 2 - Para prossecução das competências que lhe estão atribuídas o Gabinete de Asilo e de Refugiados compreende: a) Núcleo de Instrução, com a competência a que aludem as alíneas a) a d) do n.º 1; b) Núcleo de Apoio, com a competência referida nas alíneas e) e f) do mesmo número. |
|||
|
|
|||
Contactos