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| Artigo 10.º Receitas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O SEF dispõe, para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
a) As importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, pela concessão e renovação de autorizações de residência e títulos de residência e pela emissão de documentos de viagem nos termos da lei; b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor; c) O produto da venda de impressos próprios do SEF; d) A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente; e) Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribuídas. 2 - As receitas referidas no número anterior são entregues nos Cofres do Estado mediante guias a expedir pelo SEF e aplicadas em despesas com compensação em receita. |
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