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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Valor reforçado Artigo 3.º
Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal Artigo 4.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais Artigo 5.º
Consignação de receitas ao capítulo 70 Artigo 6.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 7.º
Transferência de património edificado Artigo 8.º
Transferências orçamentais Artigo 9.º
Alterações orçamentais Artigo 10.º
Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros Artigo 11.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 12.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 13.º
Transferências para fundações Artigo 14.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 15.º
Orçamentos com impacto de género Artigo 16.º
Valorizações remuneratórias Artigo 17.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais Artigo 18.º
Remuneração da mobilidade Artigo 19.º
Programas específicos de mobilidade Artigo 20.º
Duração da mobilidade Artigo 21.º
Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal Artigo 22.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 23.º
Incentivos à eficiência e à inovação na gestão pública Artigo 24.º
Promoção da segurança e saúde no trabalho Artigo 25.º
Objetivos para a gestão dos trabalhadores Artigo 26.º
Qualificação de trabalhadores Artigo 27.º
Prémios de gestão Artigo 28.º
Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira Artigo 29.º
Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos Artigo 30.º
Levantamento dos recursos de equipamento e património da rede consular Artigo 31.º
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Artigo 32.º
Exercício de funções públicas na área da cooperação Artigo 33.º
Registos e notariado Artigo 34.º
Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos Artigo 35.º
Magistraturas Artigo 36.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 37.º
Capacitação dos tribunais Artigo 38.º
Concursos para ingresso na Polícia Judiciária Artigo 39.º
Concursos para ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Artigo 40.º
Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade Artigo 41.º
Despesas com pessoal no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais Artigo 42.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 43.º
Formação para a cidadania Artigo 44.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 45.º
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde Artigo 46.º
Concurso extraordinário para ingresso no internato médico Artigo 47.º
Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos Artigo 48.º
Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 49.º
Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 50.º
Contratação de médicos aposentados Artigo 51.º
Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde Artigo 52.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 53.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 54.º
Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado Artigo 55.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 56.º
Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas Artigo 57.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 58.º
Endividamento das empresas públicas Artigo 59.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade Artigo 60.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços Artigo 61.º
Estudos, pareceres, projetos e consultoria Artigo 62.º
Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Artigo 63.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais Artigo 64.º
Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 65.º
Pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com fundamento em incapacidade Artigo 66.º
Tempo relevante para aposentação Artigo 67.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 68.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 69.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 70.º
Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira Artigo 71.º
Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita Artigo 72.º
Compensação dos sobrecustos da insularidade para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas Artigo 73.º
Observatório do Atlântico Artigo 74.º
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Artigo 75.º
Estabelecimento prisional de São Miguel Artigo 76.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 77.º
Aeroporto da Horta Artigo 78.º
Hospital Central da Madeira Artigo 79.º
Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira Artigo 80.º
Interligações por cabo submarino Artigo 81.º
Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas Artigo 82.º
Montantes da partiipação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 83.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 84.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 85.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 86.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 87.º
Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências Artigo 88.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 89.º
Redução dos pagamentos em atraso Artigo 90.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 91.º
Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais Artigo 92.º
Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 93.º
Realização de uma auditoria às PPP municipais Artigo 94.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 95.º
Transferências financeiras ao abrigo de contratos de execução ou de contratos interadministrativos de delegação de competências Artigo 96.º
Transferência de património e equipamentos Artigo 97.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 98.º
Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local Artigo 99.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 100.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 101.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 102.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 103.º
Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis Artigo 104.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 105.º
Aquisição de bens objeto de contrato de locação Artigo 106.º
Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana Artigo 107.º
Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais Artigo 108.º
Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais Artigo 109.º
Acesso ao complemento solidário para idosos Artigo 110.º
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão Artigo 111.º
Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado Artigo 112.º
Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores Artigo 113.º
Atualização extraordinária de pensões Artigo 114.º
Complemento extraordinário para pensões de mínimos Artigo 115.º
Complemento por dependência Artigo 116.º
Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente Artigo 117.º
Cuidadores informais Artigo 118.º
Descanso do cuidador informal Artigo 119.º
Alargamento do abono de família pré-natal Artigo 120.º
Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável Artigo 121.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional Artigo 122.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 123.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Artigo 124.º
Transferências para capitalização Artigo 125.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 126.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional Artigo 127.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 128.º
Penhoras simultâneas Artigo 129.º
Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 130.º
Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 131.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade Artigo 132.º
Prestação social para a inclusão Artigo 133.º
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Artigo 134.º
Consulta direta em processo executivo Artigo 135.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 136.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 137.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 138.º
Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas Artigo 139.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 140.º
Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Artigo 141.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 142.º
Limites máximos para a concessão de garantias Artigo 143.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 144.º
Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado Artigo 145.º
Encargos de liquidação Artigo 146.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais Artigo 147.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 148.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 149.º
Condições gerais do financiamento Artigo 150.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 151.º
Dívida flutuante Artigo 152.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 153.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 154.º
Interconexão de dados entre o IEFP, I. P., e a segurança social Artigo 155.º
Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e a segurança social Artigo 156.º
Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social Artigo 157.º
Interconexão de dados entre a CGA, I. P., e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE Artigo 158.º
Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social Artigo 159.º
Implementação do conceito Ferido Grave MAIS(igual ou maior que)3 Artigo 160.º
Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT Artigo 161.º
Apoio às empresas afetadas pelos incêndios Artigo 162.º
Execução de fundos na área da floresta Artigo 163.º
Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível Artigo 164.º
Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente Artigo 165.º
Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais Artigo 166.º
Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro Artigo 167.º
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro Artigo 168.º
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Artigo 169.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 170.º
Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa Artigo 171.º
Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios Artigo 172.º
Programa de Valorização do Interior Artigo 173.º
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Artigo 174.º
Reforço de investimento na Polícia Judiciária Artigo 175.º
Programa «Vigilância +» Artigo 176.º
Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 Artigo 177.º
Salas de atendimento à vítima Artigo 178.º
Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas Artigo 179.º
Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração - MAI Cidadão Artigo 180.º
Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas Artigo 181.º
Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados Artigo 182.º
Valor das custas processuais Artigo 183.º
Custas de parte de entidades e serviços públicos Artigo 184.º
Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa Artigo 185.º
Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos Artigo 186.º
Lojas de cidadão Artigo 187.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 188.º
Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa Artigo 189.º
Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural Artigo 190.º
Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche Artigo 191.º
Reativação do Programa ProMuseus Artigo 192.º
Apoio à criação literária Artigo 193.º
Plano de revitalização da Cinemateca, I. P., e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento Artigo 194.º
Gratuitidade dos manuais escolares Artigo 195.º
Salas de educação pré-escolar Artigo 196.º
Redução do número de alunos por turma Artigo 197.º
Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional Artigo 198.º
Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas Artigo 199.º
Bolsas de mobilidade do Programa + Superior Artigo 200.º
Aumento do valor do complemento de alojamento Artigo 201.º
Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às Bolsas de Investigação Artigo 202.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação Artigo 203.º
Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais Artigo 204.º
Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct. Artigo 205.º
Convergência entre atletas olímpicos e paralímpicos Artigo 206.º
Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência Artigo 207.º
Promoção da formação de cães de assistência Artigo 208.º
Eliminação das barreiras arquitectónicas Artigo 209.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 210.º
Criação de projetos-piloto de saúde mental na comunidade Artigo 211.º
Financiamento a 100 /prct. dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos Artigo 212.º
Alargamento do Programa Nacional de Vacinação Artigo 213.º
Plano de investimento para os hospitais Artigo 214.º
Novas instalações do centro pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E. Artigo 215.º
Reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida Artigo 216.º
Disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde Artigo 217.º
Utentes inscritos por médico de família Artigo 218.º
Equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos Artigo 219.º
Quota de genéricos Artigo 220.º
Suporte de vida e reanimação Artigo 221.º
Comparticipação de leites e fórmulas infantis Artigo 222.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 223.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 224.º
Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Artigo 225.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Artigo 226.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde Artigo 227.º
Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde Artigo 228.º
Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados Artigo 229.º
Material circulante ferroviário Artigo 230.º
Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre Artigo 231.º
Eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja Artigo 232.º
Contratualização de serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público Artigo 233.º
Transportes Artigo 234.º
Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos Artigo 235.º
Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes Artigo 236.º
Expansão da rede do Metro de Lisboa, expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto e renovação da frota da Transtejo Artigo 237.º
Regras do Mercado Ibérico de Eletricidade Artigo 238.º
Certificados verdes e garantias e certificados de origem Artigo 239.º
Agregadores de mercado Artigo 240.º
Incentivos no quadro da eficiência energética Artigo 241.º
Custos com a tarifa social do gás natural Artigo 242.º
Ligação do oleoduto ao Porto de Sines Artigo 243.º
Programa de remoção de amianto Artigo 244.º
Fundo Ambiental Artigo 245.º
Atualização de taxas ambientais Artigo 246.º
Quadro legal enquadrador das taxas de ocupação do subsolo Artigo 247.º
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões Artigo 248.º
Incentivo à mobilidade eléctrica Artigo 249.º
Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos Artigo 250.º
Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Artigo 251.º
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura Artigo 252.º
Programa Nacional de Regadios Artigo 253.º
Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo Artigo 254.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 255.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 256.º
Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública Artigo 257.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 258.º
Aditamento ao Código do IRS Artigo 259.º
Disposição transitória em sede de IRS Artigo 260.º
Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa a 2018 Artigo 261.º
Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018. Artigo 262.º
Autorização legislativa no âmbito do IRS Artigo 263.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 264.º
Disposição transitória em sede de IRC Artigo 265.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRC Artigo 266.º
Autorização legislativa no âmbito do IRC Artigo 267.º
Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 268.º
Outras disposições em matéria de IRC Artigo 269.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 270.º
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA Artigo 271.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA Artigo 272.º
Autorizações legislativas no âmbito do IVA Artigo 273.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 274.º
Âmbito Artigo 275.º
Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065 Artigo 276.º
Aditamento ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2017/2455 Artigo 277.º
Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade Artigo 278.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 279.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 280.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 281.º
Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 282.º
Consignação da receita ao setor da saúde Artigo 283.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade Artigo 284.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 285.º
Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos Artigo 286.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 287.º
Autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos Artigo 288.º
Valor patrimonial tributário de prédios urbanos afetos à atividade pecuária, agrícola ou de aquicultura Artigo 289.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 290.º
Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação Artigo 291.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 292.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 293.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 294.º
Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 295.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 296.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 297.º
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 298.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 299.º
Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 300.º
Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Artigo 301.º
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Artigo 302.º
Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento Artigo 303.º
Regimes excecionais de regularização tributária Artigo 304.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro Artigo 305.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 306.º
Norma interpretativa no âmbito da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 307.º
Derrogação do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro Artigo 308.º
Adicional em sede de imposto único de circulação Artigo 309.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 310.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual Artigo 311.º
Contribuição sobre o setor bancário Artigo 312.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica Artigo 313.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético Artigo 314.º
Autorização legislativa no âmbito da gestão da floresta Artigo 315.º
Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento Artigo 316.º
Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado Artigo 317.º
Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados Artigo 318.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Artigo 319.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro Artigo 320.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril Artigo 321.º
Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro Artigo 322.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril Artigo 323.º
Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril Artigo 324.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro Artigo 325.º
Não atualização das subvenções parlamentares Artigo 326.º
Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Artigo 327.º
Aditamento à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro Artigo 328.º
Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 329.º
Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto Artigo 330.º
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 331.º
Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho Artigo 332.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 333.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 334.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Artigo 335.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho Artigo 336.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho Artigo 337.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Artigo 338.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro Artigo 339.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro Artigo 340.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro Artigo 341.º
Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Artigo 342.º
Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Artigo 343.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho Artigo 344.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro Artigo 345.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro Artigo 346.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março Artigo 347.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto Artigo 348.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro Artigo 349.º
Atualização do quadro plurianual de programação orçamental Artigo 350.º
Prorrogação de efeitos Artigo 351.º
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