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Secção 5 Limitações | ||
| Artigo 23.º Limitações | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1. O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e no artigo 34.º, bem como no artigo 5.º, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.º a 22.º, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:
a)A segurança do Estado; b)A defesa; c)A segurança pública; d)A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; e)Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social; f)A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; g)A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; h)Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g); i)A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem; j)A execução de ações cíveis. 2. Em especial, as medidas legislativas referidas no n.º 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos: a)Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento; b)Às categorias de dados pessoais; c)Ao alcance das limitações impostas; d)Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos; e)À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento; f)Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento; g)Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e h)Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação. |
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