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| ANEXO Cálculo dos fundos próprios |
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1 - O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 51.º e 57.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo. A. Método das despesas gerais fixas Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 /prct. das suas despesas gerais fixas do ano anterior. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 /prct. das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano. B. Método do volume de pagamentos Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.º 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior: a) 4,0 /prct. da parte do VP até (euro) 5 milhões, mais b) 2,5 /prct. da parte do VP entre (euro) 5 milhões e (euro) 10 milhões, mais c) 1 /prct. da parte do VP entre (euro) 10 milhões e (euro) 100 milhões, mais d) 0,5 /prct. da parte do VP entre (euro) 100 milhões e (euro) 250 milhões, mais e) 0,25 /prct. da parte do VP acima de (euro) 250 milhões. C. Método do indicador relevante Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.º 2. a) O indicador relevante consiste na soma do seguinte: i) Receitas de juros; ii) Despesas de juros; iii) Comissões e taxas recebidas; e iv) Outros proveitos de exploração. Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa sujeita a supervisão a título do presente Regime. O indicador relevante é calculado com base na observação de 12 meses efetuada no final do exercício anterior. O indicador relevante é calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não podem ser inferiores a 80 /prct. da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas. O fator de multiplicação é constituído por: i) 10 /prct. da parte do indicador relevante até (euro) 2,5 milhões; ii) 8 /prct. da parte do indicador relevante entre (euro) 2,5 milhões e (euro) 5 milhões; iii) 6 /prct. da parte do indicador relevante entre (euro) 5 milhões e (euro) 25 milhões; iv) 3 /prct. da parte do indicador relevante entre (euro) 25 milhões e (euro) 50 milhões; v) 1,5 /prct. da parte do indicador relevante acima de (euro) 50 milhões. O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de: a) 0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do RJSPME; b) 1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 4.º do RJSPME. 2 - O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 /prct., no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 /prct., no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1. |
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