DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
    REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto!  
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     - 2ª versão (DL n.º 66/2023, de 08/08)
     - 1ª versão (DL n.º 91/2018, de 12/11)
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SUMÁRIO
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
_____________________
  Artigo 118.º
Pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste
1 - O ordenante pode apresentar o pedido de reembolso de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste nos termos do artigo 117.º, no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos foram debitados.
2 - No prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção do pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar o ordenante do montante integral da operação de pagamento, ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando as entidades, ao abrigo dos artigos 143.º e 144.º, junto das quais o ordenante pode apresentar reclamação se não aceitar a justificação apresentada.
3 - Na situação a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º, o prestador de serviços de pagamento não pode recusar o reembolso nos termos do número anterior.

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