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DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho REGIME DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RELATIVOS A IMÓVEIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24/2023, de 29/05
- DL n.º 20-B/2023, de 22/03
- Lei n.º 57/2020, de 28/08
- Lei n.º 13/2019, de 12/02
- Lei n.º 32/2018, de 18/07
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2023, de 29/05)
- 5ª versão (DL n.º 20-B/2023, de 22/03)
- 4ª versão (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 2ª versão (Lei n.º 32/2018, de 18/07)
- 1ª versão (DL n.º 74-A/2017, de 23/06) | |
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