|
| Artigo 181.º Apreciação do processo, averbamentos e publicidade |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Tendo sido concedida a revisão, o processo é instruído e julgado de novo pelo órgão responsável pela revisão revidenda.
2 - No caso de absolvição, são cancelados os averbamentos das decisões condenatórias. 3 - Ao acórdão proferido na sequência de novo julgamento em consequência da revisão será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 152.º deste Estatuto. |
|||
|
|
|||
Contactos