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| Artigo 167.º Exercício do direito de defesa |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O prazo para a defesa é de 20 dias.
2 - Se o solicitador participado for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa é fixado pelo relator, não podendo ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias. 3 - O relator pode, em caso de justo impedimento em condições análogas às estatuídas no Código do Processo Penal, admitir a defesa apresentada extemporaneamente. 4 - O solicitador participado pode nomear em sua defesa solicitador ou advogado especialmente mandatado para esse efeito. 5 - Se o solicitador participado estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de incapacidade mental, devidamente comprovada, o relator nomear-lhe-á imediatamente um tutor para esse efeito, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, em caso de interdição, nos termos da lei civil. 6 - O representante do solicitador participado, nomeado de acordo com o disposto no número anterior, pode usar de todos os meios que seriam facultados ao seu representado. 7 - O incidente de incapacidade mental pode ser suscitado pelo relator, pelo próprio ou por qualquer familiar deste. 8 - Durante o prazo para a apresentação da defesa, o processo pode ser consultado na secretaria. |
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