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| Artigo 129.º Substituição do solicitador de execução |
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Imprimir todo o diploma| 1 - No caso de morte ou incapacidade definitiva do solicitador de execução, bem como se este requerer a cessação das funções na especialidade, for suspenso por período superior a 10 dias ou expulso, o conselho regional indica o solicitador ou os solicitadores de execução que assumem a responsabilidade dos processos pendentes, quando o exequente não designar outro nos termos da lei de processo.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o conselho regional decide num prazo de 10 dias. 3 - Ao solicitador de execução substituto é obrigatoriamente entregue: a) O arquivo dos processos de execução pendentes; b) Os registos e suportes informáticos de contabilidade, das contas-clientes do solicitador de execução e do processo; c) Os bens móveis de que o substituído era fiel depositário, na qualidade de solicitador de execução. 4 - São oficiosamente transferidos para o solicitador de execução substituto, mediante a apresentação de certidão emitida pelo competente conselho regional: a) Os saldos das contas-clientes de solicitador de execução; b) A qualidade de fiel depositário em processo pendente. 5 - O solicitador substituto deve apresentar à secção regional deontológica um relatório sobre a situação dos processos, com os respectivos acertos de contas. 6 - A secção regional deontológica instaura processo disciplinar sempre que o relatório referido no número anterior indicie a existência de irregularidades. |
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