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| Artigo 123.º Deveres do solicitador de execução |
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Imprimir todo o diploma| Para além dos deveres a que estão sujeitos os solicitadores e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, são deveres do solicitador de execução:
a) Praticar diligentemente os actos processuais de que seja incumbido, com observância escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados e dos deveres deontológicos que sobre si impendem; b) Submeter a decisão do juiz os actos que dependam de despacho ou autorização judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados; c) Prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligências de que seja incumbido; d) Prestar contas da actividade realizada, entregando prontamente as quantias, objectos ou documentos de que seja detentor por causa da sua actuação como solicitador de execução; e) Conservar durante 10 anos todos os documentos relativos às execuções ou outros actos por si praticados no âmbito da sua função; f) Ter contabilidade organizada de acordo com o modelo a aprovar pelo conselho geral; g) Não exercer nem permitir o exercício de actividades não forenses no seu escritório; h) Apresentar a cédula ou cartão profissional no exercício da sua actividade; i) Utilizar o selo branco, as insígnias e os selos de autenticação de assinatura reconhecidos e regulamentados pela Câmara; j) Ter um endereço electrónico nos termos regulamentados pela Câmara; l) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000. |
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