|
| Artigo 122.º Pedido de escusa |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os agentes de execução podem requerer à Comissão para a Eficácia das Execuções, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a suspensão de aceitar novos processos.
2 - Se a pretensão referida no número anterior for deferida, tal facto é imediatamente mencionado na lista a que se refere o artigo 119.º-B. 3 - O agente de execução que haja aceite a designação pela parte só pode pedir escusa do exercício das suas funções: a) Quando for membro de órgão nacional, regional ou dos colégios de especialidade da Câmara dos Solicitadores; b) Quando for membro de órgão nacional ou distrital da Ordem dos Advogados; c) Quando for membro da direcção da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores; d) [Anterior alínea b).] 4 - A invocação do impedimento e o pedido de escusa são feitos por via electrónica, no prazo máximo de dois dias sobre o conhecimento do respectivo facto, perante a Comissão para a Eficácia das Execuções, e informando as secretarias dos tribunais respectivos, devendo ser apreciadas no prazo máximo de 10 dias. 5 - Se o motivo não for considerado justificado, o agente de execução tem de continuar a exercer as suas funções, sob pena de ser instaurado processo disciplinar. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 226/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 88/2003, de 26/04 |
|
|
Contactos