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| SECÇÃO II
Incompatibilidades e impedimentos | ||
| Artigo 120.º Incompatibilidades | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - É incompatível com o exercício das funções de solicitador de execução:
a) O exercício do mandato judicial no processo executivo; b) O exercício das funções próprias de solicitador de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; c) O desenvolvimento no seu escritório de outra actividade para além das de solicitadoria. 2 - As incompatibilidades a que está sujeito o solicitador de execução estendem-se aos respectivos sócios e àqueles com quem o solicitador partilhe escritório. 3 - São ainda aplicáveis subsidiariamente aos solicitadores de execução as incompatibilidades gerais inerentes à profissão de solicitador. |
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