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| Artigo 119.º-B Lista dos agentes de execução |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho geral é responsável pelo tratamento dos dados constantes da lista dos agentes de execução, devendo registar os agentes de execução inscritos e registados, por comarca, devendo manter a lista permanentemente actualizada, indicando designadamente:
a) As sociedades de agentes de execução e os seus membros; e b) Os agentes de execução suspensos. 2 - A lista de agentes de execução deve estar permanentemente disponível em suporte informático público nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, designadamente para dar a conhecer aos exequentes, aos tribunais e às pessoas colectivas e singulares a lista de agentes de execução que podem exercer essas funções com escritório na comarca judicial respectiva. 3 - O agente de execução impossibilitado de exercer as suas funções é excluído da lista informática. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro |
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