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| Artigo 117.º Requisitos de inscrição e registo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Só pode exercer as funções de agente de execução o solicitador ou o advogado que:
a) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro). b) Sendo solicitador, não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas no artigo 78.º; c) Sendo advogado, não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas no artigo 181.º do Estatuto da Ordem dos Advogados; d) Não tenha sido condenado em pena disciplinar superior a multa, enquanto solicitador ou enquanto advogado; e) Tenha concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução; f) Tendo sido agente de execução, requeira, dentro dos cinco anos posteriores à cessação da inscrição ou registo anterior, a sua reinscrição ou novo registo instruído com parecer favorável da Comissão para a Eficácia das Execuções. g) Tenha as estruturas e os meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia geral. h) Requeira a inscrição ou registo até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento. 2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro). 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro). |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 226/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 88/2003, de 26/04 |
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