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| Artigo 115.º Impedimentos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Estão impedidos de exercer o mandato judicial:
a) Os deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado; b) Os deputados às Assembleias Regionais, como autores nas acções cíveis contra as Regiões Autónomas; c) Os vereadores, nas acções em que sejam partes os respectivos municípios; d) Os funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações. 2 - O solicitador que foi solicitador de execução está impedido de exercer mandato judicial, em representação do exequente ou do executado durante três anos contados a partir da extinção do processo de execução no qual tenha assumido as funções de agente de execução. |
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